Notas detalhadas sobre advogado



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III. ESTES fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações qual ensejaram a abertura do processo administrativo, informando A respeito de cada infração:

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O dia a POR DIA das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituiçãeste Federal, que define a organizaçãeste administrativa financeira e política do Estado concomitantemente utilizando os direitos e deveres do cidadão.

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Por isso, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes qual o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

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